Termos de Uso

Última atualização: 1º de janeiro de 2026

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1. Aceitação dos Termos

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2. Uso do Site

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3. Propriedade Intelectual

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4. Escopo dos Serviços

Este site não constitui oferta de prestação de serviços. Toda contratação de serviços é finalizada mediante combinação prévia contendo origem, destino, natureza do item (documento, encomenda, pequeno volume), prazo desejado e valor comunicados antes da coleta, com comprovante de entrega ao final da operação e emissão de nota fiscal de serviço (e CT-e quando a natureza do item exigir). Empresa de Motoboy Sp LTDA atua sob CNAE 53.20-2-02 — Serviços de entrega rápida —, com atendimento em rotas urbanas e intermunicipais dentro da área geográfica de operação. Não somos serviços nacionais de entrega de correspondência — atividade privativa de operador postal (CNAE 53.10-5); não somos transporte rodoviário de cargas em geral (CNAEs 49.30-2-01 e 49.30-2-02) — não realizamos transporte de cargas grandes, lotação completa ou operações interestaduais de longo curso; não somos transporte de produtos perigosos (CNAE 49.30-2-03) — não transportamos cargas classificadas como perigosas pela ONU/ANTT; não somos transporte de mudanças (CNAE 49.30-2-04); não somos transporte rodoviário de passageiros ou mototáxi (CNAEs 49.21, 49.29 e Lei 12.009/2009) — não realizamos transporte de pessoas em qualquer modalidade; não somos plataforma digital de intermediação de entregas (Lei 13.640/2018) — somos empresa de entrega própria, não aplicativo agregador de entregadores autônomos; não somos entrega por drone ou modal aéreo (regulamentação ANAC); não somos armazém geral (CNAE 52.11-7-01); e não somos escritório contábil, escritório de advocacia, corretora de seguros ou instituição financeira. Para essas atividades, indicamos empresa habilitada separadamente contratada pela contratante. As motocicletas utilizadas na atividade dispõem dos dispositivos de segurança previstos na Lei 12.436/2011, os entregadores operam com CNH categoria compatível (Lei 9.503/1997 — Código de Trânsito Brasileiro) e Curso Especializado de Motofretista quando exigido pela regulamentação municipal.

5. Confidencialidade

Na prestação de serviços de entrega, são trocadas informações relacionadas ao cadastro do contratante, dados do destinatário (nome, endereço de entrega, telefone quando necessário para confirmação de recebimento), natureza do item e documentação fiscal da operação. O tratamento dessas informações observa a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei 13.709/2018), conforme detalhado em nossa Política de Privacidade — informações sobre destinatários e endereços são tratadas com base legal de execução de contrato (art. 7º, V da LGPD) e cumprimento de obrigação legal, com acesso restrito ao pessoal e ao entregador necessários à execução da operação, e mantidas apenas pelo prazo necessário à conclusão do serviço e cumprimento das obrigações legais aplicáveis.

6. Isenção de Garantias sobre o Site

O site e o conteúdo aqui disponibilizado são fornecidos "como estão" e "conforme disponíveis". Na máxima extensão permitida por lei, isentamo-nos de todas as garantias, expressas ou implícitas, relativas ao site em si. A responsabilidade sobre o item entregue é regida pelo Código Civil (arts. 730 a 756 — Do Contrato de Transporte), que estabelece a responsabilidade do transportador pelo item confiado desde o recebimento até a entrega ao destinatário, e, quando aplicável ao contratante consumidor, pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990) — em particular a responsabilidade por vício do serviço (art. 20). Prazos de entrega são estimados conforme condições ordinárias de trânsito urbano, sujeitos a fatores externos como condições de tráfego, meteorológicas, restrições regulatórias em vias públicas, dificuldade de acesso ao endereço informado e caso fortuito ou força maior nos termos do art. 393 do Código Civil.

7. Limitação de Responsabilidade

Na máxima extensão permitida por lei, a Empresa de Motoboy Sp LTDA não será responsável por danos indiretos ou consequenciais decorrentes do uso deste site. A responsabilidade decorrente da prestação de serviços é regida pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990) — em particular a responsabilidade por vício do serviço (art. 20), reclamação de vícios em serviços não duráveis em 30 dias e não duráveis em 90 dias (art. 26), obrigação de informação adequada sobre riscos e características do procedimento (art. 6º, III) e demais direitos assegurados ao consumidor.

8. Links de Terceiros

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9. Modificações

Reservamo-nos o direito de atualizar estes Termos a qualquer momento. Alterações entram em vigor quando publicadas nesta página. Seu uso continuado do site após qualquer alteração constitui aceitação dos Termos revisados.

10. Foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o Foro da Comarca da sede de Empresa de Motoboy Sp LTDA, conforme endereço no rodapé deste site, para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja. Ressalvado o direito do consumidor previsto no art. 101, I, do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990).

11. Contato

Para dúvidas sobre estes Termos, entre em contato:

Empresa de Motoboy Sp LTDA
Rua Pensilvania 1429 Terreo; Loja: 1; Cidade Moncoes São Paulo SP 04564-004
E-mail: jrsantoscontabil@uol.com.br
Telefone: (11) 3313-4536